Condições de Utilização
1. Considerações prévias
As presentes condições legais regulam a utilização legalmente permitida deste SITE, cujo responsável legal é a EMPRESA. Estas condições de utilização regulam o acesso e a utilização que o titular do SITE disponibiliza gratuitamente aos utilizadores da Internet. O acesso implica a sua aceitação sem reservas. O pedido de informações ou o contacto com a empresa pressupõem a plena aceitação das presentes condições.
A EMPRESA reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, alterações e atualizações das informações contidas no SITE, bem como da sua configuração e apresentação. Por conseguinte, o Utilizador deverá aceder às versões atualizadas da página.
Caso exista alguma incoerência ou conflito entre a versão em espanhol destas Condições de Utilização e/ou Gerais e as versões traduzidas para outros idiomas, prevalecerá a versão em espanhol.
2. Condições de acesso e utilização do site
O acesso ao PORTAL, relativamente à totalidade ou a parte dos seus conteúdos e serviços, confere a condição de Utilizador e pressupõe a aceitação plena e sem reservas das Condições de Utilização detalhadas no presente documento. Os Utilizadores ficam igualmente sujeitos a todas as Condições Gerais e/ou Particulares, avisos ou regulamentos de instruções que lhes sejam comunicados relativamente a conteúdos ou serviços específicos e que complementem o previsto nestas Condições de Utilização, desde que não se oponham às mesmas.
Regra geral, o Utilizador compromete-se a utilizar os serviços e conteúdos do portal em conformidade com a legislação em vigor, a boa-fé, os usos geralmente aceites e a ordem pública. Compromete-se ainda a utilizar adequadamente os serviços e/ou conteúdos do PORTAL e a não os empregar em atividades ilícitas ou constitutivas de crime e/ou que infrinjam a regulamentação em matéria de propriedade intelectual ou industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jurídico aplicável.
Em especial, o Utilizador não poderá aceder ao PORTAL de forma a danificar, deteriorar, inutilizar ou sobrecarregar os serviços e/ou as informações disponibilizadas; não poderá interferir na utilização desses serviços e/ou informações por terceiros; não poderá tentar aceder nem aceder a sites, serviços, sistemas informáticos ou redes ligadas sem autorização, quando esta seja necessária, nem através de atos de intrusão (hacking) ou de qualquer outro meio não autorizado.
A prestação do serviço do PORTAL e dos respetivos serviços tem duração indeterminada. Sem prejuízo do anterior, a EMPRESA reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao PORTAL ou a qualquer um dos serviços, sem aviso prévio, de forma discricionária e temporária.
3. Propriedade intelectual e industrial
Todos os conteúdos, bem como os nomes, logótipos, marcas e bases de dados acessíveis nas páginas do PORTAL, estão sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual da empresa ou de terceiros titulares. O acesso às páginas do PORTAL não implica, em caso algum, qualquer renúncia, transmissão ou cessão total ou parcial dos referidos direitos, nem confere qualquer direito de utilização, alteração, exploração, reprodução, distribuição ou comunicação pública dos conteúdos ou bens de propriedade industrial sem a autorização prévia, expressa e especificamente concedida para o efeito pela EMPRESA ou pelo terceiro titular dos direitos, exceto o direito de visualização e de realização de cópias para uso pessoal e exclusivo do Utilizador, que deverá ser sempre exercido em conformidade com os princípios da boa-fé e a legislação aplicável. A responsabilidade decorrente da utilização de materiais protegidos por direitos de Propriedade Intelectual será exclusivamente do utilizador.
A infração dos direitos sobre as marcas pertencentes à empresa proprietária deste site dará lugar a ações civis e, se for caso disso, penais, nos termos das leis e dos tratados internacionais em vigor.
4. Utilização de cookies e navegação
O PORTAL instala um cookie temporário de sessão no computador do Utilizador quando este visita qualquer uma das suas páginas. Os “cookies” são ficheiros de texto (não executáveis) destinados a identificar o Utilizador quando visita um site a que já acedeu anteriormente; não podem ser lidos por outro site e não contêm informações pessoais nem financeiras.
A EMPRESA utiliza estes ficheiros exclusivamente para facilitar a navegação no PORTAL e no sistema de reservas e para obter dados estatísticos relativos a esse sistema.
Poderá rejeitar a utilização de cookies selecionando a configuração adequada no seu navegador. Deverá consultar as instruções e os manuais do navegador para obter mais informações. No entanto, deve estar ciente de que, se o fizer, poderá não conseguir utilizar todas as funcionalidades deste PORTAL.
Caso não os rejeite expressamente, considerar-se-á que aceita a sua utilização.
5. Exclusão de garantias e responsabilidades
5.1. Sobre o funcionamento do portal.
A EMPRESA não garante a disponibilidade e a continuidade do funcionamento do PORTAL, dos seus serviços e conteúdos; sempre que seja razoavelmente possível, a EMPRESA avisará previamente das interrupções do respetivo funcionamento. A EMPRESA não é responsável por danos ou prejuízos de qualquer natureza que possam resultar da indisponibilidade ou descontinuidade do PORTAL ou de qualquer um dos seus serviços, nem por erros no acesso às diferentes páginas do PORTAL ou às páginas a partir das quais são prestados determinados serviços.
5.2. Sobre as informações gráficas.
Toda a documentação gráfica incluída neste site relativamente às diferentes promoções dos SERVIÇOS tem caráter meramente indicativo e está sujeita a possíveis alterações exigidas pela evolução técnica dos projetos e pela sua execução. Estas informações não constituem, em caso algum, um documento contratual.
5.3. Sobre os conteúdos, informações ou opiniões.
A EMPRESA procurará manter a exatidão e a veracidade das informações constantes do PORTAL. A EMPRESA não se responsabiliza por quaisquer erros ou omissões que possam ocorrer e reserva-se o direito de alterar ou modificar, a qualquer momento, informações publicadas no PORTAL, como preços, descrições, exceções e fotografias.
A EMPRESA não será, em caso algum, responsável, direta ou subsidiariamente, por qualquer conteúdo, informação, comunicação, opinião ou manifestação de qualquer tipo que tenha origem no Utilizador ou em qualquer pessoa ou entidade e que seja comunicada, divulgada, transmitida ou exibida através dos serviços do PORTAL.
5.4. Sobre as ligações e os serviços alojados fora do Portal.
O PORTAL disponibiliza aos Utilizadores dispositivos técnicos de ligação, tais como links, diretórios ou ferramentas de pesquisa, que permitem o acesso a páginas ou locais geridos por terceiros. A EMPRESA não detém qualquer titularidade sobre os mesmos, nem comercializa ou oferece os conteúdos e serviços neles contidos, pelo que não assume qualquer responsabilidade, direta ou subsidiária, por essas páginas ou sites.
6. Política de privacidade e proteção de dados
Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, a EMPRESA informa os Utilizadores da sua política de proteção de dados, para que estes determinem livre e voluntariamente se desejam fornecer os dados pessoais que lhes possam ser solicitados aquando da subscrição ou adesão a alguns dos serviços oferecidos. Salvo nos campos em que se indique o contrário, as respostas às perguntas sobre dados pessoais são voluntárias.
A EMPRESA informa que os dados que o Utilizador possa fornecer através de formulários ou de outros mecanismos passarão a integrar um ficheiro propriedade da EMPRESA, devidamente legalizado e legitimado junto da Agência Espanhola de Proteção de Dados. A finalidade do(s) ficheiro(s) é a correta prestação dos serviços solicitados, ficando o Responsável autorizado a fornecer pontualmente informações sobre produtos, serviços, notícias e outras informações de interesse através de qualquer canal de comunicação disponibilizado pelo utilizador. O utilizador poderá revogar o consentimento para receber comunicações comerciais mediante notificação para o endereço de correio eletrónico lopd@elnacionalbcn.com, indicando no Assunto “Cancelar newsletter”.
A EMPRESA compromete-se a cumprir a sua obrigação legal relativamente aos dados pessoais e o seu dever de os tratar com a devida confidencialidade, adotando, para o efeito, as medidas técnicas, organizativas e de segurança necessárias para evitar a sua alteração, perda, tratamento ou acesso não autorizado, em conformidade com a legislação em vigor.
O Utilizador responderá, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a EMPRESA o direito de excluir dos serviços registados qualquer Utilizador que tenha fornecido dados falsos, sem prejuízo das demais ações legalmente aplicáveis.
A EMPRESA não comunicará nem cederá a terceiros os dados pessoais do Utilizador sem obter o consentimento expresso do titular dos dados, salvo se existir uma obrigação legal ou se tal for necessário para cumprir a finalidade do tratamento.
Informamos ainda que poderá exercer os direitos de acesso, retificação, cancelamento, apagamento, oposição, limitação do tratamento e portabilidade nos termos legais através de um dos seguintes procedimentos:
Por comunicação escrita dirigida à EMPRESA para Passeig de Gràcia, 24 bis, 08007 Barcelona, Barcelona, especificando o direito que pretende exercer e juntando uma cópia do DNI ou de outro documento comprovativo.
Por correio eletrónico dirigido a lopd@elnacionalbcn.com, especificando o direito que pretende exercer e anexando uma cópia do DNI ou de outro documento comprovativo do requerente.
O cancelamento, apagamento, oposição e limitação do consentimento para o tratamento dos dados, bem como a não aceitação da presente Política de Proteção de Dados, impossibilitam a EMPRESA de responder adequadamente às consultas, pedidos de informação, reservas, dúvidas, sugestões ou qualquer tipo de comunicação ou serviço contratado que o Utilizador possa ter realizado.
7. Segurança
A EMPRESA adotou todas as medidas de segurança legalmente exigidas para a proteção dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador. A EMPRESA adotou todas as medidas de segurança legalmente exigidas para a proteção dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador. No entanto, a EMPRESA não pode garantir a invulnerabilidade absoluta dos seus sistemas de segurança, nem a segurança ou inviolabilidade desses dados durante a sua transmissão através da rede. O Utilizador deve estar ciente de que as medidas de segurança na Internet não são inexpugnáveis.
A EMPRESA contratou servidores que alojam os ficheiros e as bases de dados, situados em território espanhol e geridos por prestadores de serviços autorizados. Todas as informações trocadas entre o computador do Utilizador e os sistemas informáticos do terceiro autorizado são submetidas a um processo de cifragem que impede que terceiros não autorizados acedam às informações ou intercetem as comunicações entre ambos, através da cifragem SSL, que constitui o padrão do setor.
O Utilizador será responsável por todas as ações realizadas com o seu identificador pessoal.
8. Lei aplicável, enquadramento jurídico e foro
As presentes Condições de Utilização regem-se pela legislação espanhola.
Em particular, a Lei 34/2002, de 11 de julho, relativa aos Serviços da Sociedade da Informação e ao Comércio Eletrónico (LSSICE), estabelece o enquadramento jurídico e regulamentar que garante aos prestadores e aos Utilizadores dos serviços a confiança e a segurança necessárias para utilizar meios eletrónicos.
Para qualquer litígio decorrente da prestação dos serviços ou da interpretação ou aplicação das Condições Gerais e/ou Particulares que possam existir, a EMPRESA e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se aos Tribunais da cidade de Barcelona (Barcelona), salvo se a lei determinar imperativamente outro foro.
TERMOS E CONDIÇÕES DO CARTÃO-OFERTA EL NACIONAL
1. Utilização
O Cartão-Oferta El Nacional permite pagar consumos nos restaurantes de El Nacional, em Barcelona.
Pode ser utilizado uma ou várias vezes até esgotar o saldo disponível.
Se o valor dos consumos exceder o saldo disponível, a diferença poderá ser paga por qualquer um dos meios de pagamento aceites pelo estabelecimento.
2. Formato e entrega
Ao efetuar a compra online, o cliente poderá escolher entre as seguintes modalidades:
Voucher digital
Será enviado para o endereço de correio eletrónico indicado durante a compra.
Cartão físico – Levantamento
Poderá ser levantado no El Nacional a partir de 24 horas após a compra.
Cartão físico – Envio
Para envios nacionais, o prazo indicativo de entrega será de 5 dias úteis.
O atraso na entrega do cartão físico dependerá da diligência da empresa de transporte no respetivo transporte.
Para envios internacionais, o prazo de entrega poderá variar consoante o destino.
Os custos de envio ficam a cargo do cliente, serão adicionados ao preço do Cartão-Oferta e apresentados antes da conclusão da compra.
3. Validade e caducidade
O Cartão-Oferta tem uma validade de um (1) ano a contar da data de compra, independentemente do formato ou modalidade de entrega escolhidos.
Após a data de caducidade, o Cartão-Oferta deixará de ser válido e não poderá ser utilizado.
Tudo isto sem prejuízo dos direitos que assistam ao consumidor nos termos da legislação aplicável.
4. Saldo
O saldo do Cartão-Oferta destina-se exclusivamente ao pagamento de consumos nos restaurantes de El Nacional.
O saldo não poderá ser trocado por dinheiro nem reembolsado a pedido do titular, salvo quando exista um direito de livre resolução ou de reembolso nos termos destas condições ou da legislação aplicável.
5. Livre resolução e reembolso
O El Nacional permite o cancelamento dos Cartões-Oferta adquiridos online no prazo de 14 dias naturais seguintes à sua receção, desde que não tenham sido utilizados total ou parcialmente.
Para este efeito, o Cartão-Oferta considerar-se-á entregue e começará a contar o prazo para o exercício do direito de livre resolução do contrato:
- Voucher digital: quando seja enviado para o endereço de correio eletrónico indicado durante a compra.
- Cartão físico – Levantamento: quando seja entregue ao comprador ou à pessoa autorizada a levantá-lo.
- Cartão físico – Envio: quando seja entregue ao comprador ou ao destinatário indicado.
Para exercer o direito de livre resolução, o comprador deverá escrever para info.enb@elnacionalbcn.com, indicando o número de encomenda e comunicando de forma inequívoca a sua vontade de desistir da compra.
Quando houver lugar a reembolso, este será efetuado pelo mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso sobre outro meio.
Após a realização do reembolso, o Cartão-Oferta será anulado e não poderá ser utilizado.
O disposto acima não prejudica qualquer direito de livre resolução ou reembolso que assista ao consumidor nos termos da legislação aplicável.
Para exercer o direito de livre resolução do contrato, o consumidor não tem de apresentar qualquer justificação nem de pagar qualquer quantia.
6. Perda, roubo, deterioração ou utilização não autorizada
O Cartão-Oferta é ao portador. Pode ser utilizado por qualquer pessoa que tenha acesso ao cartão físico, voucher, código ou QR correspondente.
O comprador ou titular é responsável pela sua guarda.
O El Nacional não substituirá nem reembolsará Cartões-Oferta perdidos, roubados, deteriorados ou utilizados por terceiros sem autorização, salvo quando seja obrigatório nos termos da legislação aplicável.
7. Compras internacionais
As presentes condições regem-se pela legislação espanhola, sem prejuízo dos direitos imperativos que assistam ao consumidor nos termos da legislação aplicável no seu país de residência.
8. Contacto
Para qualquer questão, pedido de livre resolução ou reclamação relacionada com um Cartão-Oferta:
OCIO GASTRONÓMICO BARCELONA, S.L. (EL NACIONAL)
B66070699 · Passeig de Gràcia, 24 bis, 08007 Barcelona
info.enb@elnacionalbcn.com