1. Considera\u00e7\u00f5es pr\u00e9vias<\/p>\n\n
As presentes condi\u00e7\u00f5es legais regulam a utiliza\u00e7\u00e3o legalmente permitida deste SITE, cujo respons\u00e1vel legal \u00e9 a EMPRESA. Estas condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o regulam o acesso e a utiliza\u00e7\u00e3o que o titular do SITE disponibiliza gratuitamente aos utilizadores da Internet. O acesso implica a sua aceita\u00e7\u00e3o sem reservas. O pedido de informa\u00e7\u00f5es ou o contacto com a empresa pressup\u00f5em a plena aceita\u00e7\u00e3o das presentes condi\u00e7\u00f5es. <\/p>\n\n
A EMPRESA reserva-se o direito de efetuar, a qualquer momento e sem necessidade de aviso pr\u00e9vio, altera\u00e7\u00f5es e atualiza\u00e7\u00f5es das informa\u00e7\u00f5es contidas no SITE, bem como da sua configura\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o. Por conseguinte, o Utilizador dever\u00e1 aceder \u00e0s vers\u00f5es atualizadas da p\u00e1gina. <\/p>\n\n
Caso exista alguma incoer\u00eancia ou conflito entre a vers\u00e3o em espanhol destas Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o e\/ou Gerais e as vers\u00f5es traduzidas para outros idiomas, prevalecer\u00e1 a vers\u00e3o em espanhol.<\/p>\n\n
2. Condi\u00e7\u00f5es de acesso e utiliza\u00e7\u00e3o do site<\/p>\n\n
O acesso ao PORTAL, relativamente \u00e0 totalidade ou a parte dos seus conte\u00fados e servi\u00e7os, confere a condi\u00e7\u00e3o de Utilizador e pressup\u00f5e a aceita\u00e7\u00e3o plena e sem reservas das Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o detalhadas no presente documento. Os Utilizadores ficam igualmente sujeitos a todas as Condi\u00e7\u00f5es Gerais e\/ou Particulares, avisos ou regulamentos de instru\u00e7\u00f5es que lhes sejam comunicados relativamente a conte\u00fados ou servi\u00e7os espec\u00edficos e que complementem o previsto nestas Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o, desde que n\u00e3o se oponham \u00e0s mesmas. <\/p>\n\n
Regra geral, o Utilizador compromete-se a utilizar os servi\u00e7os e conte\u00fados do portal em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a boa-f\u00e9, os usos geralmente aceites e a ordem p\u00fablica. Compromete-se ainda a utilizar adequadamente os servi\u00e7os e\/ou conte\u00fados do PORTAL e a n\u00e3o os empregar em atividades il\u00edcitas ou constitutivas de crime e\/ou que infrinjam a regulamenta\u00e7\u00e3o em mat\u00e9ria de propriedade intelectual ou industrial, ou quaisquer outras normas do ordenamento jur\u00eddico aplic\u00e1vel. <\/p>\n\n
Em especial, o Utilizador n\u00e3o poder\u00e1 aceder ao PORTAL de forma a danificar, deteriorar, inutilizar ou sobrecarregar os servi\u00e7os e\/ou as informa\u00e7\u00f5es disponibilizadas; n\u00e3o poder\u00e1 interferir na utiliza\u00e7\u00e3o desses servi\u00e7os e\/ou informa\u00e7\u00f5es por terceiros; n\u00e3o poder\u00e1 tentar aceder nem aceder a sites, servi\u00e7os, sistemas inform\u00e1ticos ou redes ligadas sem autoriza\u00e7\u00e3o, quando esta seja necess\u00e1ria, nem atrav\u00e9s de atos de intrus\u00e3o (hacking) ou de qualquer outro meio n\u00e3o autorizado.<\/p>\n\n
A presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o do PORTAL e dos respetivos servi\u00e7os tem dura\u00e7\u00e3o indeterminada. Sem preju\u00edzo do anterior, a EMPRESA reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso ao PORTAL ou a qualquer um dos servi\u00e7os, sem aviso pr\u00e9vio, de forma discricion\u00e1ria e tempor\u00e1ria. <\/p>\n\n
3. Propriedade intelectual e industrial<\/p>\n\n
Todos os conte\u00fados, bem como os nomes, log\u00f3tipos, marcas e bases de dados acess\u00edveis nas p\u00e1ginas do PORTAL, est\u00e3o sujeitos a direitos de propriedade industrial e intelectual da empresa ou de terceiros titulares. O acesso \u00e0s p\u00e1ginas do PORTAL n\u00e3o implica, em caso algum, qualquer ren\u00fancia, transmiss\u00e3o ou cess\u00e3o total ou parcial dos referidos direitos, nem confere qualquer direito de utiliza\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o, reprodu\u00e7\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o p\u00fablica dos conte\u00fados ou bens de propriedade industrial sem a autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, expressa e especificamente concedida para o efeito pela EMPRESA ou pelo terceiro titular dos direitos, exceto o direito de visualiza\u00e7\u00e3o e de realiza\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias para uso pessoal e exclusivo do Utilizador, que dever\u00e1 ser sempre exercido em conformidade com os princ\u00edpios da boa-f\u00e9 e a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. A responsabilidade decorrente da utiliza\u00e7\u00e3o de materiais protegidos por direitos de Propriedade Intelectual ser\u00e1 exclusivamente do utilizador. <\/p>\n\n
A infra\u00e7\u00e3o dos direitos sobre as marcas pertencentes \u00e0 empresa propriet\u00e1ria deste site dar\u00e1 lugar a a\u00e7\u00f5es civis e, se for caso disso, penais, nos termos das leis e dos tratados internacionais em vigor.<\/p>\n\n
4. Utiliza\u00e7\u00e3o de cookies e navega\u00e7\u00e3o<\/p>\n\n
O PORTAL instala um cookie tempor\u00e1rio de sess\u00e3o no computador do Utilizador quando este visita qualquer uma das suas p\u00e1ginas. Os \u201ccookies\u201d s\u00e3o ficheiros de texto (n\u00e3o execut\u00e1veis) destinados a identificar o Utilizador quando visita um site a que j\u00e1 acedeu anteriormente; n\u00e3o podem ser lidos por outro site e n\u00e3o cont\u00eam informa\u00e7\u00f5es pessoais nem financeiras. <\/p>\n\n
A EMPRESA utiliza estes ficheiros exclusivamente para facilitar a navega\u00e7\u00e3o no PORTAL e no sistema de reservas e para obter dados estat\u00edsticos relativos a esse sistema.<\/p>\n\n
Poder\u00e1 rejeitar a utiliza\u00e7\u00e3o de cookies selecionando a configura\u00e7\u00e3o adequada no seu navegador. Dever\u00e1 consultar as instru\u00e7\u00f5es e os manuais do navegador para obter mais informa\u00e7\u00f5es. No entanto, deve estar ciente de que, se o fizer, poder\u00e1 n\u00e3o conseguir utilizar todas as funcionalidades deste PORTAL. <\/p>\n\n
Caso n\u00e3o os rejeite expressamente, considerar-se-\u00e1 que aceita a sua utiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n
5. Exclus\u00e3o de garantias e responsabilidades<\/p>\n\n
5.1. Sobre o funcionamento do portal.<\/strong> 5.2. Sobre as informa\u00e7\u00f5es gr\u00e1ficas.<\/strong> 5.3. Sobre os conte\u00fados, informa\u00e7\u00f5es ou opini\u00f5es.<\/strong> A EMPRESA n\u00e3o ser\u00e1, em caso algum, respons\u00e1vel, direta ou subsidiariamente, por qualquer conte\u00fado, informa\u00e7\u00e3o, comunica\u00e7\u00e3o, opini\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o de qualquer tipo que tenha origem no Utilizador ou em qualquer pessoa ou entidade e que seja comunicada, divulgada, transmitida ou exibida atrav\u00e9s dos servi\u00e7os do PORTAL.<\/p>\n\n 5.4. Sobre as liga\u00e7\u00f5es e os servi\u00e7os alojados fora do Portal.<\/strong> 6. Pol\u00edtica de privacidade e prote\u00e7\u00e3o de dados<\/p>\n\n Em cumprimento do disposto no Regulamento (UE) 2016\/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (RGPD), e na Lei Org\u00e2nica 3\/2018, de 5 de dezembro, a EMPRESA informa os Utilizadores da sua pol\u00edtica de prote\u00e7\u00e3o de dados, para que estes determinem livre e voluntariamente se desejam fornecer os dados pessoais que lhes possam ser solicitados aquando da subscri\u00e7\u00e3o ou ades\u00e3o a alguns dos servi\u00e7os oferecidos. Salvo nos campos em que se indique o contr\u00e1rio, as respostas \u00e0s perguntas sobre dados pessoais s\u00e3o volunt\u00e1rias. <\/p>\n\n A EMPRESA informa que os dados que o Utilizador possa fornecer atrav\u00e9s de formul\u00e1rios ou de outros mecanismos passar\u00e3o a integrar um ficheiro propriedade da EMPRESA, devidamente legalizado e legitimado junto da Ag\u00eancia Espanhola de Prote\u00e7\u00e3o de Dados. A finalidade do(s) ficheiro(s) \u00e9 a correta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os solicitados, ficando o Respons\u00e1vel autorizado a fornecer pontualmente informa\u00e7\u00f5es sobre produtos, servi\u00e7os, not\u00edcias e outras informa\u00e7\u00f5es de interesse atrav\u00e9s de qualquer canal de comunica\u00e7\u00e3o disponibilizado pelo utilizador. O utilizador poder\u00e1 revogar o consentimento para receber comunica\u00e7\u00f5es comerciais mediante notifica\u00e7\u00e3o para o endere\u00e7o de correio eletr\u00f3nico lopd@elnacionalbcn.com, indicando no Assunto \u201cCancelar newsletter\u201d. <\/p>\n\n A EMPRESA compromete-se a cumprir a sua obriga\u00e7\u00e3o legal relativamente aos dados pessoais e o seu dever de os tratar com a devida confidencialidade, adotando, para o efeito, as medidas t\u00e9cnicas, organizativas e de seguran\u00e7a necess\u00e1rias para evitar a sua altera\u00e7\u00e3o, perda, tratamento ou acesso n\u00e3o autorizado, em conformidade com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.<\/p>\n\n O Utilizador responder\u00e1, em qualquer caso, pela veracidade dos dados fornecidos, reservando-se a EMPRESA o direito de excluir dos servi\u00e7os registados qualquer Utilizador que tenha fornecido dados falsos, sem preju\u00edzo das demais a\u00e7\u00f5es legalmente aplic\u00e1veis.<\/p>\n\n A EMPRESA n\u00e3o comunicar\u00e1 nem ceder\u00e1 a terceiros os dados pessoais do Utilizador sem obter o consentimento expresso do titular dos dados, salvo se existir uma obriga\u00e7\u00e3o legal ou se tal for necess\u00e1rio para cumprir a finalidade do tratamento.<\/p>\n\n Informamos ainda que poder\u00e1 exercer os direitos de acesso, retifica\u00e7\u00e3o, cancelamento, apagamento, oposi\u00e7\u00e3o, limita\u00e7\u00e3o do tratamento e portabilidade nos termos legais atrav\u00e9s de um dos seguintes procedimentos:<\/p>\n\n Por comunica\u00e7\u00e3o escrita dirigida \u00e0 EMPRESA para Passeig de Gr\u00e0cia, 24 bis, 08007 Barcelona, Barcelona, especificando o direito que pretende exercer e juntando uma c\u00f3pia do DNI ou de outro documento comprovativo.<\/p>\n\n Por correio eletr\u00f3nico dirigido a lopd@elnacionalbcn.com, especificando o direito que pretende exercer e anexando uma c\u00f3pia do DNI ou de outro documento comprovativo do requerente.<\/p>\n\n O cancelamento, apagamento, oposi\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do consentimento para o tratamento dos dados, bem como a n\u00e3o aceita\u00e7\u00e3o da presente Pol\u00edtica de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, impossibilitam a EMPRESA de responder adequadamente \u00e0s consultas, pedidos de informa\u00e7\u00e3o, reservas, d\u00favidas, sugest\u00f5es ou qualquer tipo de comunica\u00e7\u00e3o ou servi\u00e7o contratado que o Utilizador possa ter realizado.<\/p>\n\n 7. Seguran\u00e7a<\/p>\n\n A EMPRESA adotou todas as medidas de seguran\u00e7a legalmente exigidas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador. A EMPRESA adotou todas as medidas de seguran\u00e7a legalmente exigidas para a prote\u00e7\u00e3o dos dados pessoais fornecidos pelo Utilizador. No entanto, a EMPRESA n\u00e3o pode garantir a invulnerabilidade absoluta dos seus sistemas de seguran\u00e7a, nem a seguran\u00e7a ou inviolabilidade desses dados durante a sua transmiss\u00e3o atrav\u00e9s da rede. O Utilizador deve estar ciente de que as medidas de seguran\u00e7a na Internet n\u00e3o s\u00e3o inexpugn\u00e1veis. <\/p>\n\n A EMPRESA contratou servidores que alojam os ficheiros e as bases de dados, situados em territ\u00f3rio espanhol e geridos por prestadores de servi\u00e7os autorizados. Todas as informa\u00e7\u00f5es trocadas entre o computador do Utilizador e os sistemas inform\u00e1ticos do terceiro autorizado s\u00e3o submetidas a um processo de cifragem que impede que terceiros n\u00e3o autorizados acedam \u00e0s informa\u00e7\u00f5es ou intercetem as comunica\u00e7\u00f5es entre ambos, atrav\u00e9s da cifragem SSL, que constitui o padr\u00e3o do setor. <\/p>\n\n O Utilizador ser\u00e1 respons\u00e1vel por todas as a\u00e7\u00f5es realizadas com o seu identificador pessoal.<\/p>\n\n 8. Lei aplic\u00e1vel, enquadramento jur\u00eddico e foro<\/p>\n\n As presentes Condi\u00e7\u00f5es de Utiliza\u00e7\u00e3o regem-se pela legisla\u00e7\u00e3o espanhola.<\/p>\n\n Em particular, a Lei 34\/2002, de 11 de julho, relativa aos Servi\u00e7os da Sociedade da Informa\u00e7\u00e3o e ao Com\u00e9rcio Eletr\u00f3nico (LSSICE), estabelece o enquadramento jur\u00eddico e regulamentar que garante aos prestadores e aos Utilizadores dos servi\u00e7os a confian\u00e7a e a seguran\u00e7a necess\u00e1rias para utilizar meios eletr\u00f3nicos.<\/p>\n\n Para qualquer lit\u00edgio decorrente da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ou da interpreta\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o das Condi\u00e7\u00f5es Gerais e\/ou Particulares que possam existir, a EMPRESA e o Utilizador, renunciando expressamente a qualquer outro foro que lhes possa corresponder, submetem-se aos Tribunais da cidade de Barcelona (Barcelona), salvo se a lei determinar imperativamente outro foro.<\/p>\n\n <\/p>\n\n TERMOS E CONDI\u00c7\u00d5ES DO CART\u00c3O-OFERTA EL NACIONAL<\/strong><\/p>\n\n 1. Utiliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n\n O Cart\u00e3o-Oferta El Nacional permite pagar consumos nos restaurantes de El Nacional, em Barcelona.<\/p>\n\n Pode ser utilizado uma ou v\u00e1rias vezes at\u00e9 esgotar o saldo dispon\u00edvel.<\/p>\n\n Se o valor dos consumos exceder o saldo dispon\u00edvel, a diferen\u00e7a poder\u00e1 ser paga por qualquer um dos meios de pagamento aceites pelo estabelecimento.<\/p>\n\n 2. Formato e entrega<\/strong><\/p>\n\n Ao efetuar a compra online, o cliente poder\u00e1 escolher entre as seguintes modalidades:<\/p>\n\n Voucher digital<\/strong> Cart\u00e3o f\u00edsico \u2013 Levantamento<\/strong> Cart\u00e3o f\u00edsico \u2013 Envio<\/strong> Para envios internacionais, o prazo de entrega poder\u00e1 variar consoante o destino.<\/p>\n\n Os custos de envio ficam a cargo do cliente, ser\u00e3o adicionados ao pre\u00e7o do Cart\u00e3o-Oferta e apresentados antes da conclus\u00e3o da compra.<\/p>\n\n 3. Validade e caducidade<\/strong><\/p>\n\n O Cart\u00e3o-Oferta tem uma validade de um (1) ano a contar da data de compra<\/strong>, independentemente do formato ou modalidade de entrega escolhidos.<\/p>\n\n Ap\u00f3s a data de caducidade, o Cart\u00e3o-Oferta deixar\u00e1 de ser v\u00e1lido e n\u00e3o poder\u00e1 ser utilizado.<\/p>\n\n Tudo isto sem preju\u00edzo dos direitos que assistam ao consumidor nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n 4. Saldo<\/strong><\/p>\n\n O saldo do Cart\u00e3o-Oferta destina-se exclusivamente ao pagamento de consumos nos restaurantes de El Nacional.<\/p>\n\n O saldo n\u00e3o poder\u00e1 ser trocado por dinheiro nem reembolsado a pedido do titular, salvo quando exista um direito de livre resolu\u00e7\u00e3o ou de reembolso nos termos destas condi\u00e7\u00f5es ou da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel.<\/p>\n\n 5. Livre resolu\u00e7\u00e3o e reembolso<\/strong><\/p>\n\n O El Nacional permite o cancelamento dos Cart\u00f5es-Oferta adquiridos online no prazo de 14 dias naturais seguintes \u00e0 sua rece\u00e7\u00e3o,<\/strong> desde que n\u00e3o tenham sido utilizados total ou parcialmente.<\/p>\n\n Para este efeito, o Cart\u00e3o-Oferta considerar-se-\u00e1 entregue e come\u00e7ar\u00e1 a contar o prazo para o exerc\u00edcio do direito de livre resolu\u00e7\u00e3o do contrato:<\/p>\n\n\n